Termos de uso
Última atualização: 12 de novembro de 2026.
1. O serviço
O MEI Resolvido oferece ferramentas para o microempreendedor individual: calculadora do DAS e do limite de faturamento, simulador de desenquadramento ("Posso continuar MEI?"), calendário de obrigações, guia da DASN-SIMEI, calculadora de carnê-leão, calculadoras trabalhistas (rescisão, 13º, férias, INSS, IRRF, salário líquido e custo de um empregado) e modelos de recibo e orçamento em PDF. Ao usar o site você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
O MEI Resolvido não é site do governo. Não cobramos para abrir MEI, emitir DAS ou entregar a DASN: isso é grátis no gov.br.
2. O que é grátis e o que é pago
- Grátis, sem limite e sem conta: calculadoras (inclusive as trabalhistas), simulador, calendário e guia.
- Recibo e orçamento grátis: 3 documentos por mês, para visitantes e para contas. Na versão grátis, o recibo e o orçamento saem com marca d’água diagonal + rodapé “Feito em meiresolvido.com.br”. A contagem zera no primeiro dia de cada mês.
- Pacote de 20 documentos (R$ 9,90): compra única, sem renovação automática. Cada PDF sem marca usa 1 documento do pacote. Os documentos não vencem.
- Pro mensal (R$ 14,90 por mês) e Pro anual (R$ 149,00 por ano): documentos ilimitados e sem marca enquanto a assinatura estiver ativa. Renova no fim de cada período. Você pode cancelar a qualquer momento em "Minha conta", sem multa, e continua com acesso até o fim do período já pago.
- Ordem de consumo: Pro ativo, depois o pacote, depois os documentos grátis do mês.
- Um download que falhar por erro nosso não consome documento.
3. As ferramentas não substituem um contador
As calculadoras aplicam as regras da LC 123/2006, da LC 238/2026 e das tabelas da Receita Federal, com a fonte e a data de consulta de cada valor. Valores ainda não publicados oficialmente (como o salário mínimo de anos futuros) aparecem como estimativa. Leis e prazos mudam: confira sempre no site oficial antes de pagar ou declarar. Ferramentas de cálculo e organização. Não substituem um contador nem os avisos oficiais da Receita. Para desenquadramento, impostos atrasados ou mudança de empresa, procure um contador.
Recibo e orçamento não substituem a nota fiscal. Você é responsável por conferir os dados preenchidos.
4. Uso aceitável
- Não use o serviço para produzir documentos falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tente burlar a cota grátis nem sobrecarregar o serviço com automações.
5. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de decisões tomadas só com base nas calculadoras, do conteúdo preenchido por você ou de indisponibilidade temporária.
6. Conta
Você é responsável por manter sua senha segura. Pode excluir a conta a qualquer momento em "Minha conta"; a exclusão apaga e-mail, senha, pacote e assinatura imediatamente e não tem volta.
7. Reembolso
O pacote e o primeiro período do Pro podem ser reembolsados em até 7 dias da compra se nenhum PDF sem marca tiver sido gerado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Pedidos pelo canal de contato.
8. Contato e foro
Canal de contato: a definir antes da publicação. Estes termos são regidos pela lei brasileira; fica eleito o foro do domicílio do consumidor.